Termos e Condições Gerais
1.Referente as armas de pressão de airsoft:
Entendo que as armas adquiridas não são armas reais, mas que podem imediatamente serem confundidas com as originais. Dessa forma, devem ser tratadas com responsabilidade e discrição.
Devido a sua semalhança, entendo que poderão ser tratadas como verdadeiras pelo senso comum (quando observadas a distância) - pessoas, policiais, militares, etc. Dessa forma, declaro estar ciente de que o manusei inadequado, em locais públicos, podem me trazer complicações, inclusive risco a minha vida (por exemplo, ao apontar as armas de pressão para um policial ele poderá revidar com fogo real).
Diante do que entendi, me comprometo a:
1.1 Agir e fazer agir sempre de boa-fé em prol da prática do esporte airsoft, cumprindo e fazendo cumprir sempre com todas as normas de segurança exigidas para o manuseio de armamento, de forma a evitar incidentes ou acidentes de qualquer natureza.
1.2 Disparar ou deixar disparar a(s) arma(s) de pressão contra seres humanos, somente quando estiver praticando o esporte airsoft, NOS LOCAIS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS, COM A PERMISSÃO DA OUTRA PARTE, e desde que identifique proteção alheia e distância suficientes para um disparo seguro.
1.3 Não disparar e não deixar disparar arma(s) de pressão contra seres humanos, animais ou propriedades públicas ou privadas, assumindo os riscos de responder civil e criminalmente pelos atos ilícitos praticados.
1.4 Garantir e fazer garantir que as armas de pressão próprias para a prática do esporte airsoft adquiridas não sejam usadas por menores de 18 anos, assumindo o risco de responder por eventuais prejuízos causados, bem como pelas penas previstas no estatuto da criança e do adolescente (Lei nº 8069/90).
1.5 Quando transportar a(s) arma(s) de pressão própria(s) para a prática do esporte airsoft, fazê-lo sempre acompanhado da respectiva nota fiscal de aquisição do equipamento. Também, acomoda-la em recipiente fechado (embalagem original ou “case” apropriado), desmuniciada e sem carregador, assumindo o risco de ter o produto retido ou aprendido pela autoridade competente caso assim não proceda.
1.6 Em caso de venda ou doação do armamento registrar o ato mediante selebração de contrato assinado e registrato em cartório.
1.7 Em caso de furto, roubo ou extravio da(s) arma(s) de pressão para a prática do airsoft, por mim adquirida(s), estou ciente de que deverei informar imediatamente a autoridade policial competente, requerendo a lavratura de Boletim de Ocorrência (BO), enviando cópia do respectivo Boletim de Ocorrência para a empresa QG Airsoft e para o SFPC da respectiva Região Militar, para as devidas providências.
1.8 No caso de não ser registrada a venda, doação ou cessão da(s) arma(s) para a prática do airsoft mediante contrato registrado em cartório, declaro estar ciente de que serei pessoalmente responsabilizado pelo uso inadequado do(s) equipamento(s) e não somente e automaticamente quem me sucedeu, eis que a propriedade do instrumento do delito segue em meu nome, para todos os fins.
1.9 Ceder ou deixar ceder a(s) arma(s) de pressão somente em quando da prática do esporte airsoft, sendo vedada a cessão do armamento para outras finalidades e atividades ilícitas.
1.10 Não portar, manusear ou disparar a(s) arma(s) de pressão em locais públicos ou particulares não destinados à prática do esporte airsoft, podendo responder pelos danos advindos da inobservância desta orientação, inclusive estando ciente do risco de sofrer danos à minha integridade física, em caso de eventual ação ofensiva policial equivocada, por força das proibições e restrições da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), por analogia, e da política de segurança pública vigente.
2. Referente a garantia legal:
2.1 Declaro que LI e concordo com o "Termos de Garantia" claramente exposto no site.
3. Força Maior
A QG Airsoft não será responsável por atrasos (incluindo entregas ou serviços) causados por circunstâncias que escapem ao controle da empresa (caso fortuito ou força maior). Em tal caso, a empresa terá direito à prorrogação do prazo de entrega do Produto ou para a execução. Se o fato que der causa à impossibilidade do cumprimento do contrato durar mais de 2 meses, este acordo pode ser resolvido por qualquer uma das partes, sem direito a indenização, mediante a devolução do preço pago.
4. Limite da Responsabilidade
A indenização pelos danos eventualmente sofridos pelo Cliente será limitada ao que for efetivamente comprovado
5. Forma de devolução e coleta do produto a ser retornado
A QG Airsoft determina a forma de devolução dos produtos, portanto é necessário que você entre em contato antes de devolver o produto.
O envio do produto pode ser via Correios (a postagem é paga pela empresa) ou pode ser feita a retirada do produto pelo empresa, no mesmo endereço onde foi realizada a entrega.
6. Dos prazos
6.1 Referentes a confirmação do pagamento:
Os pagamentos de pedidos efetuados em nosso site serão confirmados em até 48hrs após serem realizados, salvo motivos de força maior.
O pagamento via BOLETO BANCÁRIO leva de 1 a 2 dias úteis para ser confirmado pelo banco e lançados em nosso extrato bancário. Somente após terem sido lançados no sistema bancário é que poderemos confirmar sua liquidação. Não é preciso enviar o comprovante de pagamento de um boleto, pois será o Banco que confirmará se ele foi pago ou não.
O pagamento via Depósito Bancário Identificado deverá conter o NÚMERO DO PEDIDO como identificador. A não observação desse quesito poderá atrasar a confirmação do pagamento. O banco poderá levar de 1 a 2 dias para processar o pagamento e lançá-lo na conta. Somente após o valor ter sido lançado pelo Banco e localizado em nosso extrato bancário que o produto será enviado.
Pagamentos via Cartão de Crédito deverão ser feitos com cartões no nome da pessoa que estiver fazendo a compra. Caso seja utilizado um cartão de outra pessoa poderemos solicitar documentos comprovando a posse legal e autorização para o uso desse cartão (documentos: fatura do cartão contendo seus seis primeiros dígitos e o nome do portador; e documentos do portador). O não envio dos documentos exigidos poderá cancelar seu pedido.
Pagamentos via Pagseguro levam de 3 a 5 dias para serem aprovados. O envio dos produtos só será feito após confirmação de que o pagamento foi aprovado.
6.2 Referente ao envio do produto após confirmação de pagamento:
Os pedidos serão despachados em até 48hr de sua confirmação de pagamento, salvo motivos de força maior.
Produtos em PRÉ-VENDA possuem prazo de entrega diferenciados estipulado na descrição do produto. Ao adquirir um produto nessas condições você estará automaticamente concordando com este prazo de entrega.
6.3 Referentes ao envio do código de rastreio
Os códigos de rastreio serão enviados tão logo venhamos a recebê-los da transportadora. Em 95% das vezes isso ocorre no dia seguinte ao da coleta dos produtos. Eventualmente poderá ocorrer um atraso maior na disponibilização do rastreio, o que não afetará no prazo de entrega.
7. Do envio para estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste e a cobrança do ICMS pela SEFAZ
A SEFAZ de vários estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste cobram ICMS na entrada das mercadorias em seus estados. Apesar de ser indevido e estar sendo contestada na justiça, AO COMPRAR ESTEJA CIENTE DESSA COBRANÇA, cujo pagamento será de responsabilidade do cliente. Ao comprar em nosso site estará aceitando os termos referente ao pagamento do ICMS em seu estado. |